Lei Maria da Penha garante proteção, porém a prevenção precisa ser realizada diariamente.
Sancionada em 2006, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n° 11.340 (Lei Maria da Penha) busca garantir o direito à proteção a mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, praticadas por seus companheiros. A lei possibilita que agressores no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada, caso seja confirmada a agressão. Ela prevê ainda medidas como a saída do agressor da residência e a proibição de sua aproximação da mulher agredida.
A lei passou a classificar a violência contra a mulher em cinco tipos: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma com sua particularidade, podendo classificar a violência praticada dentro de casa, não necessariamente contra a mulher, mas sim com os filhos. De acordo com o Artigo 7° são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
Violência física: é qualquer ato contra a integridade ou saúde corporal da vítima.
Violência psicológica: é qualquer ação que cause prejuízo psicológico, como humilhação, chantagem, insulto, isolamento, ridicularização.
Violência sexual: é aquela que força a mulher presenciar, manter ou participar de relação sexual indesejada. Impedir o uso de método contraceptivo ou forçá-la à gravidez, aborto ou prostituição mediante força ou ameaça, também se enquadram neste tipo.
Violência patrimonial: São situações quando o agressor destrói bens, documentos pessoais e instrumentos de trabalho.
Violência moral: Caluniar, difamar ou cometer injúria contra a mulher.
Fonte: Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.
A legislação vem para garantir os direitos à integridade, porém é necessário um trabalho de prevenção e cuidado direto das vítimas de violência ou abuso. Para isso, organizações sociais saem na linha de frente criando programas de prevenção à violência às mulheres e crianças para amenizar os danos causados por esses tipos de abuso e buscar conscientizar e incentivar a denúncia a casos de violências.
Fundado em 1994, o Centro de Referência às Vítimas de Violência (CNRVV) foi criado para dar atendimento a vítimas de violência e após anos de trabalho e capacitação de organizações parceiras. Após estudos e ações realizadas desde 1996, o CNRVV implementou em 2005 diversos programas em organizações sociais que se tornaram referência no tratamento e execução de projetos voltados para o enfrentamento da violência: são os Polos de Prevenção à Violência Doméstica e Sexual. Atualmente os polos capacitam crianças, adolescentes, familiares e também funcionários, através de oficinas e palestras sobre o tema. "O objetivo maior é sensibilização, mobilização e articulação no enfrentamento da violência.", explica Dalka Charles de Almeida Ferrari, coordenadora geral do CNRVV.
A Área Social do Projeto Arrastão possui diversas frentes de atuação quando o assunto é violência doméstica. Ao lado do Centro para Crianças e Adolescentes da organização, faz parte da Rede Nossas Crianças – programa desenvolvido pela Fundação Abrinq que busca a identificação e o tratamento de crianças vítimas de abusos e violências domésticas, sejam elas sexuais ou não. Outra frente de atuação da área é ser atualmente o polo da CNRVV referência de violência à mulher na zona Sul de São Paulo. "Atuamos através da Ciranda por um Mundo Melhor que é uma das ações do Polo de Prevenção a Violência Doméstica e exploração Sexual contra Criança e ao Adolescente. Através dela buscamos estabelecer um espaço de diálogo entre a equipe social e a pedagógica para apresentação e discussão dos casos internos de atendimento biopsicossocial, além de contatos, formação de redes e parcerias para encaminhamentos, atendimentos aos familiares e educandos, visitas domiciliares e institucionais e elaboração de relatórios.", explica Vanilza dos Santos, assistente social e coordenadora da Área Social do Projeto Arrastão.
Atuando desde 1996, o Projeto Quixote busca transformar a história de crianças, jovens e famílias em complexas situações de risco por meio do atendimento clínico, pedagógico e social integrados, além de gerar e disseminar conhecimento. "As crianças que sofrem algum tipo de violência, exploração ou abuso chegam ao Quixote através do Programa Criar, onde realizamos o acolhimento delas e de suas famílias, com psicólogos e assistentes sociais. Depois elas têm acesso a oficinas de prevenção e cuidado para que esse comportamento violento não seja replicado e ele não passe a ser uma eterna vítima.", explica Inês Rondello, coordenadora do programa que atende crianças de 0 a 17 anos e 11 meses.
Programas e organizações como essa reforçam a importância do enfrentamento, seja da violência, abuso ou exploração de mulheres, crianças e familiares em situações de risco e vulnerabilidade social, para que a discussão desse tema traga soluções e punições severas para os agressores. "As crianças, adolescentes, homens e mulheres que sofrem esses tipos de violência, podem ter sequelas para toda a vida, muitas vezes irrecuperáveis. Medidas de prevenção devem ser tomadas diariamente. Muitas vezes a pessoa agredida pode se tornar um agressor.", completa Vanilza dos Santos.
Importante Saber!
A violência doméstica pode causar depressão e fobia;
Os agressores costumam contar com um aliado poderoso que é o silêncio das vítimas, assegurado por medo, vergonha e sentimento de culpa;
85% a 90% dos agressores são pessoas conhecidas pelas crianças;
30% são os pais e 60% são conhecidos pelos pais;
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